Termos e Condições — 5k44

1Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 5k44, disponível no domínio https://5k44.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais documentos regulatórios vigentes. Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, o usuário deverá abster-se de utilizar os serviços da 5k44.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário (doravante denominado "Usuário" ou "Jogador") e a 5k44 (doravante denominada "Plataforma", "5k44" ou "Empresa"). A relação entre as partes é regida pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e pela Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

2Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso dos serviços da 5k44 é exclusivamente permitido a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, a todos os requisitos a seguir:

• Maioridade civil: O Usuário deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. É terminantemente proibida a utilização da plataforma por menores de 18 anos.
• Capacidade jurídica plena: O Usuário deve possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos da legislação brasileira vigente.
• Residência no Brasil: A plataforma 5k44 é destinada exclusivamente a residentes no Brasil, em conformidade com a Lei nº 14.790/2023.
• CPF válido: O Usuário deve possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularmente inscrito na Receita Federal do Brasil.
• Conta única: É vedado ao Usuário manter mais de uma conta na plataforma 5k44. O cadastro duplicado pode resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e no confisco de eventuais saldos.
• Dados verdadeiros: Todas as informações fornecidas no ato do cadastro devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos constitui violação grave destes Termos.

3Verificação de Identidade

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT), bem como com as exigências da Lei nº 14.790/2023, a 5k44 poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos comprobatórios de identidade e de origem dos recursos utilizados na plataforma.

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) poderá exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identificação oficial com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro válido.
• Comprovante de residência: Conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário, com endereço no Brasil.
• Comprovante de CPF: Documento físico ou digital emitido pela Receita Federal do Brasil.
• Selfie com documento: Fotografia do Usuário segurando o documento de identificação, conforme solicitado pela equipe de compliance.
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix: Extrato ou comprovante que demonstre a titularidade da conta utilizada para depósitos e saques.

A 5k44 reserva-se o direito de suspender temporariamente saques e demais operações financeiras enquanto o processo de verificação estiver pendente. O prazo para análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento completo da documentação solicitada.

4Depósitos e Pagamentos

A 5k44 disponibiliza métodos de pagamento amplamente utilizados no Brasil, todos em moeda nacional (Real Brasileiro — R$). Todas as transações são processadas com criptografia SSL e em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil.

• Somente são aceitos depósitos realizados pelo próprio titular da conta cadastrada na 5k44. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e o valor devolvido ao remetente.
• O valor depositado ficará disponível para uso na plataforma tão logo seja confirmado pelo sistema de pagamento correspondente.
• A 5k44 não aplica taxas sobre depósitos, salvo eventuais taxas cobradas pela própria instituição financeira ou processadora de pagamento do Usuário.
• O limite máximo de depósito diário poderá ser definido pela plataforma conforme políticas internas de gestão de risco, sendo o Usuário informado caso seja necessária qualquer limitação.
• Depósitos suspeitos ou incompatíveis com o perfil financeiro declarado pelo Usuário poderão ser bloqueados para análise de compliance, nos termos da legislação antilavagem de dinheiro vigente.

5Saques e Retiradas

Os saques na plataforma 5k44 são processados exclusivamente para contas e chaves Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado, garantindo a segurança e a rastreabilidade de todas as operações financeiras.

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais).
• Valor máximo de saque diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites diferenciados aplicados conforme o nível de verificação da conta.
• Prazo de processamento via Pix: Saques aprovados são processados em até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis; saques solicitados em fins de semana e feriados nacionais são processados no próximo dia útil.
• Verificação de identidade: O primeiro saque e quaisquer saques acima de R$ 2.000,00 estão condicionados à conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) descrito na Cláusula 3.
• Saldo de bônus: Saldos oriundos de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis, conforme descrito na Cláusula 6.
• Recusa de saque: A 5k44 reserva-se o direito de recusar ou adiar saques em casos de suspeita de fraude, violação destes Termos ou investigação de compliance em andamento.

6Política de Bônus

A 5k44 poderá oferecer bônus, promoções e benefícios a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Requisito de apostas (rollover): Todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de ser convertido em saldo sacável. O multiplicador de rollover aplicável a cada bônus é informado nas condições específicas da promoção.
• Prazo de validade: Bônus não utilizados ou requisitos de apostas não cumpridos dentro do prazo estipulado resultarão no cancelamento automático do bônus e do eventual saldo gerado por ele.
• Elegibilidade: Cada promoção possui critérios específicos de elegibilidade. Salvo indicação em contrário, cada Usuário tem direito a cada tipo de bônus somente uma vez.
• Uso do bônus: O saldo de bônus somente pode ser utilizado nos jogos e modalidades indicados nas condições da promoção correspondente.
• Abuso de bônus: Qualquer tentativa de manipulação, exploração ou abuso das promoções — incluindo a criação de contas múltiplas com esta finalidade — resultará no cancelamento imediato do bônus e poderá levar ao encerramento permanente da conta.
• Alteração e cancelamento: A 5k44 reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários afetados.

7Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na plataforma 5k44 são definitivas e irrevogáveis após sua confirmação pelo sistema. O Usuário é inteiramente responsável por verificar os detalhes de cada aposta antes de confirmá-la.

• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade genuína.
• Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada jogo são auditados e divulgados nos respectivos descritivos de jogo, conforme obrigação de transparência da plataforma.
• Apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades esportivas competentes (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.). Em caso de resultados contestados, a 5k44 aguardará a decisão oficial antes de liquidar a aposta.
• A 5k44 reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro técnico evidente, odds incorretas publicadas por falha do sistema ou eventos de força maior que afetem a integridade do jogo ou da competição.
• Apostas mínimas e máximas por evento podem variar conforme o jogo, o mercado e o perfil do Usuário, sendo informadas na interface da plataforma no momento da aposta.
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo ao vivo, a 5k44 utilizará os registros do servidor para determinar o estado da rodada e liquidar a aposta de forma justa.

8Conduta Proibida

É estritamente proibido ao Usuário, em qualquer circunstância, praticar os atos a seguir listados. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar o encerramento imediato da conta, o confisco de saldos e o reporte às autoridades competentes:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma 5k44 (múltiplas contas).
• Utilizar dados de terceiros ou identidade falsa para o cadastro ou verificação de identidade.
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na plataforma.
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou vulnerabilidades da plataforma com o objetivo de obter vantagem financeira indevida.
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita por meio da plataforma.
• Realizar apostas coordenadas entre múltiplos Usuários com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (apostas de cobertura abusiva).
• Ceder, vender, transferir ou emprestar sua conta a terceiros.
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou dados da plataforma.
• Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados, incluindo revenda de serviços ou captação de apostas por conta alheia.

9Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 5k44 pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível (excluído saldo de bônus não liberado) será devolvido após a conclusão do processo de verificação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

A 5k44 também poderá encerrar ou suspender contas nos seguintes casos, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade da situação:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições.
• Suspeita de fraude, uso de identidade falsa ou atividade ilícita.
• Descumprimento de requisitos de verificação de identidade (KYC) dentro do prazo solicitado.
• Inatividade prolongada na conta, conforme política interna da plataforma.
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.
• Solicitação de autoexclusão por parte do próprio Usuário no âmbito do programa de Jogo Responsável.

10Limitação de Responsabilidade

A 5k44 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de azar e apostas esportivas. O Usuário reconhece, ao aceitar estes Termos, que os jogos e apostas envolvem risco inerente de perda de valores depositados, e que a decisão de apostar é exclusivamente sua.

• A 5k44 não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por força maior.
• A 5k44 não se responsabiliza por falhas de conexão à internet, problemas no dispositivo do Usuário ou interrupções causadas por terceiros (provedores de internet, bancos, processadoras de pagamento).
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 5k44 perante um Usuário, por qualquer motivo, excederá o valor total depositado por esse Usuário na plataforma nos últimos 30 (trinta) dias.
• A 5k44 não se responsabiliza por eventuais perdas tributárias do Usuário decorrentes de ganhos na plataforma. É responsabilidade do Usuário cumprir suas obrigações fiscais perante a Receita Federal do Brasil.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5k44 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, layouts, interfaces, imagens, ícones, softwares e código-fonte — é de propriedade exclusiva da 5k44 ou de seus licenciantes, e encontra-se protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 5k44. O uso não autorizado poderá resultar em responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.

12Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 5k44 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As bases legais, finalidades, prazos de retenção, direitos dos titulares e demais informações sobre o tratamento de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos e Condições por referência.

• Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, não sendo comercializados ou compartilhados com terceiros sem consentimento expresso do Usuário, salvo nos casos previstos em lei.
• O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar, eliminar e revogar o consentimento ao tratamento de seus dados pessoais, mediante solicitação ao e-mail [email protected].
• A 5k44 adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou comunicação indevida.

13Jogo Responsável

A 5k44 é comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. A plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole e orienta os Usuários a utilizarem os serviços de forma consciente e equilibrada.

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta.
• Autoexclusão temporária: O Usuário pode solicitar a suspensão temporária de sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses.
• Autoexclusão permanente: O Usuário pode solicitar o encerramento definitivo e irrevogável de sua conta por motivos de jogo compulsivo, sem possibilidade de reabertura.
• Lembretes de sessão: O sistema envia alertas ao Usuário após determinado tempo de sessão, incentivando pausas regulares.
• Acesso a recursos de apoio: Usuários com suspeita de dependência são orientados a buscar ajuda profissional. Informações detalhadas estão disponíveis na página Jogo Responsável.

14Alterações nos Termos

A 5k44 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, em decorrência de mudanças na legislação brasileira, decisões regulatórias, atualizações tecnológicas ou aprimoramentos operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por meio de aviso na plataforma e/ou notificação por e-mail para o endereço cadastrado. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

15Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos deverá ser submetida, preferencialmente, à resolução amigável entre as partes.

Não sendo possível a solução amigável, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A plataforma 5k44 opera em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e com as regulamentações editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor no Brasil.

16Contato

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos previstos na LGPD, solicitações de autoexclusão ou qualquer outra questão relacionada a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 5k44 pelo seguinte canal:

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 2 (dois) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas a segurança da conta ou autoexclusão, o suporte via chat ao vivo na plataforma oferece atendimento imediato.